Projeto de Lei — Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido

Define critérios claros para classificar uma profissão como 'desgaste rápido' e estabelece regras de acesso a este estatuto especial. Afeta trabalhadores em profissões fisicamente exigentes que podem precisar de reforma antecipada ou mudança de carreira. Resolve a falta de enquadramento legal desta categoria profissional, que atualmente não tem definição clara nem critérios objetivos para acesso aos benefícios associados.

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