Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Recomenda ao Governo que reforme a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) para reduzir a burocracia e acelerar licenciamentos. Pretende resolver os atrasos e bloqueios em projetos ambientais e de energias renováveis causados por processos morosos e decisões contraditórias. Afeta empresas, investidores, agricultores e produtores florestais que dependem de licenças e pareceres destas entidades.

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