Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado

Recomenda ao Governo a revisão de toda a legislação florestal existente e a sua agregação num único Código Florestal Simplificado. Visa reduzir a fragmentação institucional e a complexidade administrativa que tornam os processos de licenciamento e financiamento lentos e imprevisíveis. Afeta proprietários florestais, empresas do setor e entidades públicas envolvidas na gestão das florestas, que representaram cerca de 5% do PIB em 2021.

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