Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

Recomenda ao Governo concluir o cadastro da propriedade rural e facilitar o emparcelamento de terrenos florestais fragmentados. Cria mecanismos para identificar proprietários desconhecidos, reduz prazos para partilha de heranças rurais e isenta de taxas a venda de terrenos até 5 hectares. Responde ao problema de que dois terços das propriedades florestais têm menos de 3 hectares e até um quinto do território nacional não tem dono identificado, o que dificulta a gestão florestal e aumenta o risco

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