Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua

Recomenda ao Governo que elabore um relatório de avaliação sobre a aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva. O objetivo é cumprir a obrigação legal de avaliar este regime a cada cinco anos, obrigação que não tem sido cumprida desde 2023. Visa identificar falhas na inclusão de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez nas escolas.

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