Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões

Recomenda ao Governo criar um grupo de trabalho para rever as regras das profissões de desgaste rápido, definir critérios claros para esta classificação e identificar que profissões devem ser incluídas. Afeta trabalhadores que reivindicam reforma antecipada, como polícias, carteiros, tripulantes, professores, médicos e enfermeiros. Pretende resolver o problema da avaliação caso a caso destas reivindicações e garantir tratamento igual para situações semelhantes.

A carregar a aplicação…