Projeto de Lei — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Reforça os direitos de alunos com deficiência, neurodivergência e surdez nas escolas, permitindo uso de canceladores de ruído e criando salas de conforto. Melhora o apoio a alunos com baixa visão através de formação gratuita em braille e tecnologias específicas. Garante formação obrigatória em Língua Gestual Portuguesa para docentes e estende apoios especializados a crianças dos 0 aos 3 anos.

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