Projeto de Lei — Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo

Consagra uma carta de direitos linguísticos para a Comunidade Surda, reconhecendo a Língua Gestual Portuguesa como língua oficial de pleno direito. Obriga o sistema educativo a garantir o seu ensino em todos os níveis de escolaridade, com docentes habilitados, e assegura o acesso à comunicação em Língua Gestual Portuguesa nos serviços da Administração Pública, através de intérpretes e vídeo-interpretação. Afeta diretamente pessoas surdas e surdocegas, famílias, escolas e serviços públicos.

A carregar a aplicação…