Projeto de Lei — Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas

Cria uma Rede Pública de Residências de Apoio para Pessoas Mais Velhas, gerida pelo Instituto da Segurança Social e financiada pelo Estado, para responder à escassez de vagas em lares e estruturas residenciais. O Governo terá 6 meses para mapear listas de espera e infraestruturas disponíveis, e 90 dias para regulamentar a rede. Durante a sua criação, aumentam as vagas comparticipadas pelo sistema de cooperação do ISS, com cobertura mínima garantida de 25% do total nacional.

A carregar a aplicação…