Projeto de Lei — Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Perdoa um ano de prisão a todas as penas até oito anos e amnistia infrações menores (até um ano de prisão ou 120 dias de multa) para celebrar os 50 anos do 25 de Abril. Exclui crimes graves como violência, corrupção, terrorismo e violência doméstica. Afeta pessoas condenadas por crimes menos graves que não beneficiaram da amnistia de 2023, promovendo a reintegração social através de um ato simbólico de reconciliação.

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