Projeto de Lei — Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP), como unidade especial com competências em matéria de estrangeiros, fronteiras aeroportuárias e segurança aeroportuária. A UNEF assume as funções de controlo de fronteiras aéreas, fiscalização da permanência de estrangeiros, instrução de processos de afastamento coercivo, expulsão e retorno, e gestão de centros de instalação temporária. Altera a orgânica da PSP e o regime da Agência para a Integraçã

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