Projeto de Lei — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, reforçando os requisitos de entrada e permanência de cidadãos de países terceiros em Portugal. Cria o visto para procura de trabalho qualificado, endurece as condições de reagrupamento familiar — incluindo integração linguística e valores constitucionais —, restringe o acesso a visto a quem permaneceu ilegalmente no território, e introduz um mecanismo de tutela jurisdicional específico para decisões da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

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