Projeto de Lei — Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Restringe as regras de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal, alterando a lei de imigração de 2007. Afeta diretamente imigrantes que pretendem viver ou trabalhar no país, bem como familiares que os queiram reagrupar. Pretende endurecer os critérios de acesso ao território nacional e os requisitos para manter autorização de residência.

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