Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso

Recomenda ao Governo a atualização das regras de educação inclusiva nas escolas, com base numa avaliação em curso desde o ano letivo 2023/2024. Prevê também maior participação dos pais e encarregados de educação de alunos com necessidades educativas nas decisões sobre o percurso escolar dos filhos. Afeta alunos com necessidades educativas especiais, alunos migrantes — mais de 172 mil no ano letivo 2024/2025 — e respetivas famílias.

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