Projeto de Lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal

Reduz as taxas de IRS em todos os escalões de rendimento, com a taxa do primeiro escalão a baixar para 12,5% e os limites de rendimento de cada escalão a serem atualizados. Afeta todos os contribuintes singulares portugueses, com maior impacto nas famílias de classe média e média-baixa. Responde à erosão do poder de compra causada pela inflação e pela ausência de indexação automática dos escalões e deduções fiscais.

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