Projeto de Lei — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal

Reforça as regras para o corte de árvores em Portugal continental, criando um regime de autorização prévia obrigatória em áreas classificadas (Rede Natura 2000, etc.) e áreas sob regime florestal. Passa a ser obrigatório provar a titularidade da propriedade ou autorização do dono para qualquer operação de corte. Agrava as sanções para infratores nessas zonas protegidas — as infrações mais graves passam a ser qualificadas como contraordenações ambientais muito graves — e alarga aos municípios pod

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