Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial

Recomenda ao Governo rever as regras da educação inclusiva (Decreto-Lei 54/2018) para as adequar à falta de profissionais especializados, à cobertura territorial insuficiente das escolas de referência e à escassez de recursos. Propõe também reforçar a formação de professores, técnicos e assistentes operacionais que trabalham com alunos com necessidades de saúde especiais, e dar mais voz aos pais nas decisões sobre o percurso escolar dos seus filhos. Afeta alunos com necessidades especiais, as su

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