Projeto de Resolução — Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados

Recomenda ao Governo a intervenção urgente nos quatro edifícios do Porto desafectados pelo Ministério da Defesa em 2021 para arrendamento até 2026, a reabilitação do património habitacional público do IHRU no distrito e o levantamento de terrenos públicos para cooperativas habitacionais a preços reduzidos.

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