Projeto de Lei — Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis

Repõe a taxa reduzida de IVA de 6% em equipamentos de aproveitamento de energias renováveis — como painéis solares fotovoltaicos e térmicos, turbinas eólicas e equipamentos geotérmicos — que passou para 23% a partir de 1 de julho de 2025. Afeta famílias e empresas que adquiram, instalem, mantenham ou reparem estes equipamentos. A lei resolve uma situação em que o benefício fiscal criado em 2022 cessou automaticamente sem ter sido renovado.

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