Projeto de Lei — Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Revoga definitivamente o regime de autorização de residência para atividade de investimento, popularmente conhecido como 'visto gold', eliminando os artigos correspondentes da lei de 2007. Entre outubro de 2012 e setembro de 2023 foram concedidos 12 718 vistos deste tipo, maioritariamente associados a investimento imobiliário. A medida visa combater riscos de branqueamento de capitais, evasão fiscal e corrupção, bem como o entrave à aplicação de sanções internacionais.

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