Projeto de Lei — Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Fixa permanentemente a taxa reduzida de IVA de 6% na compra, instalação, manutenção e reparação de equipamentos de energia renovável, como painéis solares, turbinas eólicas e sistemas geotérmicos. Reverte o fim desta taxa previsto para 30 de junho de 2025, tornando-a definitiva em vez de temporária. Afeta famílias, empresas e instaladores do setor, reduzindo o custo de acesso a tecnologias de energia limpa.

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