Projeto de Resolução — Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Recomenda ao Governo que apresente urgentemente uma proposta de lei para repor a taxa reduzida de IVA de 6% na compra, instalação, manutenção e reparação de equipamentos de energia renovável (painéis solares, bombas de calor, turbinas eólicas, entre outros), que caducou a 30 de junho de 2025 e voltou à taxa normal de 23%. Afeta famílias e empresas que investem em autoconsumo e eficiência energética, com impacto especial nas famílias com menores rendimentos.

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