Projeto de Lei — Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica

Altera o valor das deduções específicas no IRS, modificando os montantes que os contribuintes podem deduzir ao rendimento antes de calcular o imposto. Afeta todos os trabalhadores que apresentam declaração de IRS e beneficiam destas deduções. Pretende ajustar o sistema de deduções fiscais, possivelmente para aumentar ou reduzir a carga fiscal dos contribuintes.

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