Projeto de Lei — Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação

Aumenta os limites das deduções fiscais com despesas gerais familiares e educação no IRS, que não são atualizados desde 2016. Afeta todos os contribuintes que declaram estas despesas, especialmente famílias com rendimentos menores e agregados mais numerosos. Pretende compensar a perda de poder de compra causada pela inflação acumulada e equilibrar o impacto das alterações fiscais recentes.

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