Projeto de Lei — Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade

Permite aos cidadãos estrangeiros com processos de regularização pendentes celebrar contratos de trabalho e aceder às prestações sociais. Cria uma rede nacional de cursos de português gratuitos e uma bolsa pública de intérpretes. Afeta os imigrantes que aguardam regularização há cerca de 3 anos e contribuíram 3.645 milhões de euros para a Segurança Social em 2024, eliminando a exclusão forçada do mercado de trabalho formal.

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