Projeto de Lei — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
Atualiza intercalarmente os escalões de IRS para compensar a inflação acumulada não considerada desde 2021 (10,601%), reduz as taxas de IRS do 1.º ao 7.º escalão e eleva a dedução específica de trabalhadores dependentes e pensionistas de 8,54 para 10,04 vezes o valor do IAS. Um trabalhador com o salário médio de 1.463 euros passaria a poupar 238 euros por ano. Resolve a perda real de rendimento das famílias causada pela não atualização dos escalões em linha com a inflação registada pelo INE.
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