Projeto de Lei — Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Restringe a detenção de migrantes em postos de fronteira a casos excecionais e devidamente fundamentados, como a inexistência de processo de regularização ou o incumprimento de medidas de interdição de entrada. Cria um projeto-piloto para estudar alternativas à detenção — como apresentações periódicas às autoridades ou obrigações de residência — e obriga à presença de entidades externas independentes nos centros de detenção para monitorizar direitos humanos. Afeta migrantes em situação irregular

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