Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público

Recomenda ao Governo criar uma lei nacional inspirada no modelo brasileiro para regular a publicidade no espaço público, estabelecendo regras claras sobre dimensões, localização e tipos permitidos. Reforça os poderes de fiscalização das câmaras municipais e obriga à remoção de elementos não conformes. Pretende combater a poluição visual nas cidades, proteger o património e melhorar a segurança rodoviária.

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