Projeto de Lei — Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Cria uma plataforma digital nacional — a PRAM — que regista todos os arrendatários de habitação municipal e os respetivos agregados familiares, partilhada por todos os municípios do continente e ilhas. Proíbe expressamente o subarrendamento, a hospedagem e a 'venda de chaves' nas habitações sociais, com perda imediata do direito à casa em caso de incumprimento. Visa combater a fraude no acesso à habitação pública, incluindo casos em que os beneficiários já são proprietários de casa própria ou re

A carregar a aplicação…