Projeto de Lei — Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos

Torna permanente a taxa de IVA reduzida de 6% em equipamentos de climatização, bombas de calor e dispositivos energéticos, evitando o aumento para 23% previsto para julho de 2025. Afeta todas as famílias portuguesas que queiram comprar estes equipamentos, mantendo preços mais acessíveis. Pretende resolver o problema da pobreza energética que afeta entre 1,8 a 3 milhões de portugueses.

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