Projeto de Lei — Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Clarifica as regras que permitem a entidades públicas suceder na qualidade de entidades instituidoras de instituições de ensino superior privado, quando tal resulte da integração de universalidades jurídicas indivisíveis. Reconhece expressamente que essas entidades públicas passam a ter atribuições na área do ensino superior, limitadas à gestão das instituições herdadas, e dispõem de todas as competências legais necessárias para esse efeito. Permite ainda a constituição de empresas locais para a

A carregar a aplicação…