Projeto de Lei — Segurança e saúde no Trabalho: proteção dos trabalhadores que executam atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas

Proíbe ou condiciona o trabalho ao ar livre durante avisos meteorológicos laranja ou vermelho do IPMA, e obriga os empregadores a elaborar planos de prevenção com medidas adaptativas como fornecimento de água, sombra e vestuário adequado. Protege especialmente trabalhadoras grávidas e lactantes, que ficam totalmente proibidas de trabalhar no exterior nessas condições. Responde ao aumento de lesões e mortes laborais associadas ao calor extremo e a outros fenómenos climáticos, atualmente sem cober

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