Projeto de Lei — Proteção dos trabalhadores: dispensa do trabalho quem executa atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas

Cria uma licença remunerada para trabalhadores que exercem atividades no exterior quando o Instituto Português do Mar e da Atmosfera emite avisos meteorológicos vermelhos por condições extremas. O empregador paga os primeiros três dias consecutivos, passando depois para a Segurança Social. A licença aplica-se quando não há possibilidade de realizar outras tarefas ou teletrabalho.

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