Projeto de Lei — Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), plataforma pública e gratuita gerida pela Assembleia da República, onde todas as entidades privadas que contactem órgãos públicos para influenciar políticas, legislação ou contratos devem obrigatoriamente inscrever-se. Estabelece um mecanismo de pegada legislativa, regras de incompatibilidade de três anos para ex-titulares de cargos políticos, um código de conduta vinculativo e sanções até dois anos de suspensão do registo po

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