Projeto de Lei — Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Cria um registo obrigatório e público para lobistas que queiram contactar entidades públicas, obrigando-os a declarar informações sobre clientes, rendimentos e atividades. Estabelece o Sistema de Transparência dos Poderes Públicos com um mecanismo de 'pegada legislativa' que identifica todas as consultas feitas durante processos legislativos. Impõe incompatibilidades de 3 anos para ex-titulares de cargos políticos se dedicarem ao lobbying.

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