Proposta de Lei — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

Altera as regras de distribuição eletrónica de processos judiciais nos tribunais portugueses, eliminando o mecanismo de controlo presencial obrigatório e recuperando a figura do juiz de turno à distribuição para supervisionar dúvidas e atos manuais. Reforça a transparência ao exigir publicação obrigatória online dos resultados da distribuição e dos fundamentos de qualquer atribuição manual de processos. Afeta diretamente juízes, funcionários judiciais e partes em processos, visando corrigir inef

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