Proposta de Lei — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

Altera o Código de Processo Civil para reforçar o controlo da distribuição eletrónica de processos judiciais, recuperando a figura do juiz de turno à distribuição para supervisionar dúvidas e atos manuais excecionais. Exige publicação automática dos resultados por pauta eletrónica e obriga à elaboração de auto após cada operação de distribuição. Garante às partes e mandatários o acesso ao auto de distribuição e o direito a certidão. A lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

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