Proposta de Lei — Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Reforma as regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, alargando o universo de candidatos ao terço superior da lista de antiguidade dos juízes desembargadores. Cria gabinetes de assessores para apoiar magistrados nos tribunais de comarca, da Relação e administrativos, reforçando a capacidade técnica do sistema. Introduz a aleatoriedade como critério único na distribuição eletrónica de processos e permite que magistrados jubilados prestem serviço judicial sem alteração da sua remuneração.

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