Proposta de Lei — Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013. Redefine os critérios de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), cria gabinetes de assessores para apoio técnico a magistrados, introduz a aleatoriedade como critério único de distribuição eletrónica de processos, permite que magistrados jubilados prestem serviço judicial sem alteração

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