Proposta de Lei — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Cria um novo quadro legal de cibersegurança em Portugal, transpondo regras europeias que obrigam milhares de empresas e entidades públicas a adotar medidas de proteção informática, notificar incidentes e sujeitar-se a supervisão. Abrange setores críticos como energia, saúde, transportes, banca e administração pública, excluindo defesa e serviços de informações. Quem não cumprir arrisca coimas até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios global.

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