Projeto de Lei — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados

Altera várias leis para reforçar a proteção de mulheres grávidas e nascituros, criando novas obrigações nos serviços de saúde, incentivos laborais e penalizações penais. Exige que hospitais informem grávidas sobre apoios sociais e creches, e que as mulheres possam ouvir o batimento cardíaco do feto antes de uma interrupção da gravidez. Cria incentivos às empresas que contratem grávidas ou mães de filhos até três anos, penaliza quem coagir mulheres a abortar com até 3 anos de prisão, e estende o

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