Projeto de Lei — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Alarga a definição legal de violação para incluir todas as formas de penetração sexual sem consentimento e torna este crime de natureza pública. Esclarece que a penetração oral com objetos também constitui violação e remove a exigência de provar violência ou coação. Afeta principalmente vítimas de crimes sexuais (94% mulheres segundo dados de 2021) e pretende resolver lacunas legais que dificultam a condenação e revitimizam as vítimas em tribunal.

A carregar a aplicação…