Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Recomenda ao Governo que acelere a criação da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade para residentes da Madeira, permitindo que paguem apenas o valor líquido do bilhete (79 euros para residentes, 59 euros para estudantes) sem adiantamento ou reembolso posterior. Pretende eliminar os atrasos no atual sistema de reembolsos via CTT.

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