Projeto de Lei — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

Reforça a tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, criminalizando a invasão ou ocupação de imóvel alheio mesmo sem violência. Quem invadir propriedade alheia pode ser condenado a prisão até 2 anos ou multa, com penas agravadas se o imóvel for habitação própria e permanente (até 3 anos) ou se houver atuação profissional ou intenção lucrativa (1 a 4 anos de prisão). O juiz passa a poder ordenar a restituição imediata do imóvel ao proprietário como medida de coação, sem necessidade de ag

A carregar a aplicação…