Projeto de Lei — Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público

Alarga a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Público, que passaria a ter orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado, a par da Procuradoria-Geral da República. Tenta resolver a dependência financeira do Ministério Público face ao poder executivo, que controla atualmente os meios materiais e humanos da magistratura do MP. Portugal encontra-se entre os países europeus que menos investem no Ministério Público, segundo relatório

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