Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda ao Governo que preste contas à Assembleia da República sobre a execução dos investimentos em habitação do PRR (26 000 e 3 500 fogos) e que formalize compromissos financeiros para responder às mais de 143 000 famílias sem habitação digna identificadas pelos municípios. Exige ainda a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação e a concretização de uma linha de financiamento de 250 milhões de euros para arrendamento acessível por privados e cooperativas.

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