Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

Cria o programa 'Recomeçar – Apoio à Habitação para Famílias em Situação de Despejo ou Sem-Abrigo', destinado a famílias sem casa ou em risco de a perder. O programa inclui alojamento temporário até 12 meses em imóveis públicos subutilizados, apoio financeiro na renda, isenção de IMT e imposto de selo na compra de casa, e formação profissional para recuperar autonomia financeira. Responde à ausência de respostas sistematizadas nos municípios para situações de despejo súbito ou sem-abrigo.

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