Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda ao Governo que regulamente o fundo de emergência para a habitação, criado em 2024 mas nunca implementado, que deveria receber 25% da receita do imposto do selo (cerca de 100 milhões de euros anuais). O fundo apoiaria pessoas sem casa, pagaria rendas a famílias em dificuldades e financiaria intervenções habitacionais para mitigar o aumento dos preços.

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