Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade

Elimina a obrigação de os residentes da Madeira e dos Açores pagarem antecipadamente as passagens aéreas para o continente, transferindo essa responsabilidade financeira para o Estado. Atualmente, os cidadãos insulares têm de desembolsar o valor das viagens e aguardar reembolso via Subsídio Social de Mobilidade, o que exclui quem não tem capacidade financeira. Pretende criar um mecanismo de atribuição automática do subsídio no momento da compra do bilhete.

A carregar a aplicação…