Projeto de Resolução — Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Recomenda ao Governo que garanta que as apólices de seguros multirriscos habitação passem a cobrir despesas de realojamento emergencial de vítimas de violência doméstica e filhos a partir de 2026. Aplica o mesmo princípio usado para incêndios ou inundações. Pretende resolver a falta de alternativas de alojamento que impede vítimas de sair de relações abusivas.

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