Projeto de Lei — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Alarga o prazo limite de prescrição de crimes sexuais contra menores de 23 para 30 anos de idade da vítima. Estende o prazo de queixa para crimes sexuais de 12 meses para 15 anos. Elimina completamente a possibilidade de suspensão provisória do processo em crimes sexuais e violência doméstica.

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