Projeto de Lei — Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada

Cria um programa nacional para incentivar proprietários de imóveis devolutos a colocá-los no mercado de arrendamento com rendas acessíveis. Oferece apoios financeiros até 50% do custo de obras de reabilitação e isenções fiscais (IMI, IMT e Imposto do Selo) por até 15 anos. Os proprietários ficam obrigados a arrendar os imóveis reabilitados por períodos mínimos de 10 anos com rendas condicionadas.

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