Projeto de Lei — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas

Introduz mecanismos para acelerar os tribunais administrativos e fiscais, onde os processos demoram em média 846 dias em primeira instância. Cria incentivos financeiros para resolução antecipada de litígios — incluindo redução de 50% das custas quando todas as partes acordam os factos ou quando o demandado satisfaz integralmente a pretensão no prazo de contestação. Simplifica a elaboração de sentenças em casos simples ou já decididos anteriormente, e alarga de 10 para 20 dias o prazo para aprese

A carregar a aplicação…