Projeto de Lei — Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Torna obrigatória a citação eletrónica de todas as entidades públicas nos tribunais administrativos, eliminando a atual exigência de portaria governamental para identificar quais as entidades abrangidas. Resolve um bloqueio que persiste desde 2019, quando a lei criou esta possibilidade mas a condicionou a uma listagem que nunca foi suficientemente alargada. A mudança visa acelerar os processos judiciais administrativos e uniformizar as regras de citação, com entrada em vigor a 1 de setembro de 2

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